Inclusão de netos como dependentes em planos de saúde antigos

A inclusão de netos como dependentes em planos de saúde antigos é um tema que gera muitas dúvidas. Você sabia que essa prática pode ser garantida por lei? Vamos entender melhor!

Inclusão de Netos em Planos de Saúde Antigos: Seus Direitos Garantidos

A inclusão de netos como dependentes em planos de saúde antigos é um tema que gera muitas dúvidas. Você sabia que essa prática pode ser garantida por lei? Vamos entender melhor!

O que diz a lei sobre dependentes em planos de saúde?

Quando falamos de planos de saúde, especialmente aqueles contratados antes da Lei 9.656/98, a situação tem suas particularidades. Esses contratos mais antigos seguem, em grande parte, o que foi combinado entre as partes, desde que não desrespeitem regras importantes da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deixou claro que esses acordos são bem específicos.

A Lei 9.656/98, em seu artigo 35, § 5º, estabelece que os contratos originais são mantidos para o titular e os dependentes já inscritos. A inclusão de novos membros é restrita a um novo cônjuge e aos filhos. É aqui que a confusão começa, mas a interpretação da lei é mais ampla do que parece.

A interpretação do termo ‘filhos’ na legislação

A grande questão é como entender a palavra “filhos” no artigo 35, § 5º. As operadoras de saúde costumam argumentar que se refere apenas aos filhos diretos do titular do plano. No entanto, essa visão é muito limitada e não se alinha com o que a lei e os tribunais entendem.

A legislação usa o termo “consumidor” de forma abrangente, incluindo tanto o titular quanto os dependentes já cadastrados. Isso significa que um dependente que já está no plano pode, sim, incluir seus próprios filhos, que, por sua vez, são os netos do titular original. Essa interpretação garante que a proteção à saúde se estenda por toda a família.

Posicionamento do STJ sobre inclusão de netos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou de forma clara sobre este assunto. No julgamento do REsp 2.049.636-SP, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, que:

• É obrigatório garantir a inclusão de recém-nascidos, sejam eles filhos do titular ou de um dependente já existente no plano.
• A lei usa o termo “consumidor” de maneira ampla, permitindo que netos sejam inscritos como dependentes.
• A operadora age de forma ilegal ao negar a inscrição de um recém-nascido no plano do avô, não importando se o plano é individual ou coletivo.
• É considerado abusivo interromper a cobertura do recém-nascido após 30 dias do seu nascimento.

Esse entendimento do STJ é um marco importante, reforçando os direitos dos beneficiários e a função social dos planos de saúde.

Condições contratuais e a boa-fé objetiva

Muitos contratos de planos de saúde antigos, quando analisados, já preveem a possibilidade de incluir dependentes sem especificar o grau de parentesco. Quando uma operadora nega a inclusão de um neto, ela está indo contra o que o próprio contrato permite. Essa atitude viola princípios fundamentais do direito, como:

• O princípio da boa-fé objetiva, presente no artigo 422 do Código Civil, que exige honestidade e lealdade nas relações contratuais.
• A função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, que diz que os contratos devem servir a um propósito social.
• A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que impede que alguém aja de uma forma e depois se contradiga, prejudicando a outra parte.

Ou seja, a operadora não pode se aproveitar de uma interpretação restritiva para negar um direito que, muitas vezes, já está implícito ou explícito nas condições gerais do contrato.

Consequências da negativa das operadoras

A negativa injustificada por parte das operadoras de saúde em incluir netos como dependentes em planos antigos é considerada uma prática abusiva. Essa conduta pode levar a sérias consequências legais para a operadora. Os beneficiários que se sentirem lesados podem buscar a justiça para garantir seus direitos.

Em casos como esses, é possível solicitar uma tutela antecipada, que é uma decisão judicial provisória para garantir a inclusão imediata do dependente. Além disso, a operadora pode ser condenada a pagar indenização por danos morais, especialmente quando a negativa deixa recém-nascidos sem a cobertura essencial de saúde, causando grande angústia e prejuízo à família.

Como proceder em caso de negativa

Se você se deparar com a negativa da operadora de saúde para incluir seu neto como dependente em um plano antigo, não desanime. O primeiro passo é reunir toda a documentação, como o contrato do plano, comprovantes de parentesco e a comunicação da negativa. Em seguida, é fundamental buscar orientação jurídica especializada em Direito da Saúde. Um advogado poderá analisar seu caso, orientar sobre os próximos passos e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir a inclusão e, eventualmente, a reparação por danos morais.

Fonte: Migalhas