Obrigação de planos de saúde individuais e familiares foi aprovada recentemente pelo Senado. Essa mudança visa oferecer mais segurança ao consumidor, evitando práticas abusivas por parte das operadoras. Veja como as novas regras podem beneficiar você e sua família, garantindo mais estabilidade e transparência nos contratos de planos de saúde.
O que diz o Projeto de Lei 153/2017
O Projeto de Lei do Senado 153/2017 tem como objetivo impor a obrigatoriedade da comercialização de planos de saúde individuais e familiares pelas operadoras. Esta medida busca corrigir uma prática comum entre as operadoras, que preferem vender planos coletivos para escapar de regulamentações mais rigorosas.
Os planos coletivos são frequentemente oferecidos com preços iniciais mais baixos, mas não oferecem as mesmas garantias dos planos individuais. Por exemplo, o reajuste das mensalidades dos planos coletivos não é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e há a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da operadora. Isso deixa os consumidores expostos a aumentos inesperados e ao risco de ter seu plano cancelado justamente quando mais precisam de assistência médica.
Com a aprovação do projeto, espera-se que as operadoras sejam obrigadas a oferecer planos individuais e familiares, oferecendo mais opções e segurança para os consumidores. As mudanças propostas pelo relator, senador Styverson Valentim (Podemos-RN), também estabelecem sanções para as operadoras que não cumprirem a obrigação de venda desses planos, como o cancelamento de seu registro.
As emendas ao projeto incluem, além da obrigatoriedade da venda de planos individuais e familiares, a necessidade de comprovação de oferta dessas modalidades no momento da adesão do consumidor e a restrição das operadoras de autogestão de comercializarem apenas planos coletivos.
Segundo o senador Reguffe, a aprovação do projeto não deve interferir nos preços, pois a lei de oferta e demanda permanece inalterada. No entanto, proporciona mais respeito e proteção aos consumidores, evitando que eles sejam forçados a aderir a planos coletivos menos vantajosos e com menos garantias.
Impactos para os Consumidores
Os impactos para os consumidores com a aprovação da legislação são amplos e significativos. Primeiramente, a obrigatoriedade das operadoras em oferecer planos individuais dá ao consumidor maior liberdade de escolha, sem se ver forçado a aceitar planos coletivos que muitas vezes não atendem suas necessidades específicas.
Além disso, os consumidores poderão contar com a regulação mais rigorosa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nos planos individuais, incluindo controles mais rígidos sobre reajustes de mensalidades, o que pode resultar em maior previsibilidade e estabilidade nos custos.
Nós destacamos ainda a redução da probabilidade de rescisão contratual unilateral pelos convênios, uma prática comum nos planos coletivos e extremamente prejudicial para os consumidores, sobretudo em momentos de maior vulnerabilidade, como em casos de doenças graves. Assim, ligados aos planos individuais, os consumidores contam com uma proteção contratual mais robusta.
Finalmente, a legislação confere ao consumidor a certeza de que terá à disposição opções mais transparentes e justas na contratação de serviços de saúde, refletindo em um ambiente de consumo mais equilibrado e menos sujeito a abusos.
Mudanças Propostas pelas Emendas
Conforme as emendas apresentadas, ocorrerão quatro mudanças no projeto:
- A obrigação das operadoras venderem planos de saúde individuais e familiares.
- Permissão para o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender o plano individual ou familiar.
- Comprovação da oferta das opções dessas modalidades de planos ao consumidor no ato da adesão.
- Restringir as operadoras de autogestão à exigência dessa oferta de modalidade. Essas operadoras comercializam planos para empregados ativos, ex-empregados, aposentados, pensionistas e dependentes associados de pessoas físicas ou jurídicas.
Benefícios para os Planos Individuais
Os planos de saúde individuais oferecem diversas vantagens significativas para os consumidores. Primeiramente, esses planos possuem reajustes controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que garante uma estabilidade maior nos valores cobrados mensalmente. Este controle evita aumentos abusivos e proporciona uma previsibilidade financeira para os beneficiários.
Além disso, os planos individuais asseguram uma maior proteção ao consumidor. As operadoras não podem rescindir unilateralmente o contrato, diferente do que ocorre nos planos coletivos, onde o risco de rescisão é maior. Essa segurança oferece tranquilidade aos usuários, especialmente em momentos de necessidade médica contínua.
Outro benefício relevante é a fidelidade ao serviço contratado. Os consumidores de planos individuais não precisam se associar a entidades ou associações apenas para obter o plano de saúde, evitando vínculos forçados e indesejados. Isso torna o processo de aquisição e manutenção do plano mais transparente e simples.
Na prática, a obrigatoriedade de oferta de planos individuais, conforme aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), equilibra a balança de poder entre operadoras e consumidores, promovendo um mercado mais justo e competitivo. Este cenário resulta em mais opções e condições favoráveis aos consumidores que desejam contratar um plano de saúde sem intermediações desnecessárias.
Ao garantir que as operadoras apresentem opções de planos individuais, assegura-se o respeito aos direitos dos consumidores e a oferta de serviços de saúde mais acessíveis e com garantia de continuidade, independentemente das circunstâncias que possam surgir durante o período de contrato.
