CAS Vota Portabilidade de Carência de Planos de Saúde e Outros Temas Cruciais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal tem uma agenda cheia para esta quarta-feira, dia 8, com dez itens importantes em pauta. Entre as discussões, destaca-se um projeto que pode redefinir a experiência dos consumidores com seus planos de saúde, além de propostas que impactam estrangeiros residentes no Brasil e profissionais de transporte por aplicativo.
Portabilidade de Carência: Um Novo Cenário para Planos de Saúde
O principal foco da reunião da CAS é o debate sobre o PL 4.261/2021. Este projeto visa garantir que os consumidores possam mudar de plano de saúde e de operadora, levando consigo o tempo de carência já cumprido no contrato anterior. Isso significa que, ao trocar de plano, o beneficiário não precisaria cumprir novamente os prazos de espera para procedimentos e coberturas já garantidos.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta busca deixar claro que essa portabilidade é um direito, independentemente de o novo plano ser mais caro, mais barato, ou oferecer uma cobertura diferente. Caso o novo plano inclua coberturas adicionais, a carência só seria aplicada especificamente a essas novas inclusões.
O relator do projeto, senador Dr. Hiran (PP-RR), enfatiza a importância da medida, descrevendo-a como “um importante avanço para conferir maior segurança jurídica, clareza normativa e efetividade à proteção do consumidor”. A decisão da CAS sobre este projeto é final; se aprovado e sem a necessidade de votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Outras Propostas em Análise na Comissão
Além da portabilidade de carência, a CAS também abordará outros temas de grande relevância social:
Auxílio Emergencial para Estrangeiros Residentes
O PL 2.425/2020, proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), busca assegurar o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para estrangeiros que residem no Brasil. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o relator e apresentou parecer favorável.
A iniciativa se alinha com a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que visa simplificar burocracias e garantir acesso a direitos. O projeto assegura que estrangeiros tenham atendimento e regularização documental ágil para receber benefícios de assistência social, sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória. Este projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em fevereiro de 2024, e a decisão da CAS sobre ele também é final.
Isenção de IPI para Motoboys e Motoristas de Aplicativo
A comissão também analisará o PL 759/2022, que propõe estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos para motoboys, mototaxistas e motoristas de aplicativo. Atualmente, essa isenção já é concedida a taxistas.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) é o autor da proposta, e a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apoia a medida. Ela argumenta que a isenção corrige uma “injustiça” para contribuintes que exercem atividades profissionais similares. É importante notar que, após a votação na CAS, este projeto ainda precisará ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Cqcs.com.br
