A portabilidade de planos de saúde é um direito que agora beneficia os funcionários da Serede, permitindo que eles migrem para novos planos sem dívidas pendentes. Quer saber mais sobre essa decisão?
Decisão Judicial Garante Portabilidade de Planos de Saúde para Ex-Funcionários da Serede
Uma importante decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro trouxe alívio para os ex-funcionários da Serede. Em um despacho recente, datado do dia 21 de janeiro de 2026, a justiça determinou que as operadoras de planos de saúde devem permitir a portabilidade dos planos, mesmo que existam dívidas anteriores entre a Oi/Serede e essas empresas. Essa medida é crucial para quem busca manter a cobertura de saúde.
O Que a Decisão Significa para os Funcionários da Serede?
A juíza Simone Chevrand foi clara em sua determinação. Ela ordenou que operadoras como Assim SAÚDE, Hapvida, Unimed RS, Unimed Curitiba e SulAmérica não podem negar a portabilidade. Isso vale para os ex-funcionários da Serede, e a razão é simples: as dívidas passadas, anteriores à rescisão do contrato de trabalho, são responsabilidade da empresa em falência, e não do trabalhador.
Além disso, a decisão assegura que os interessados podem fazer a portabilidade para um plano individual, arcando com os custos por conta própria. Isso abre um caminho para que muitos não fiquem desamparados em relação à saúde, garantindo a continuidade do serviço.
Impacto nas Operadoras de Saúde e a Questão das Dívidas
A medida judicial foi tomada após um pedido da Administração Judicial, que apontou como a inadimplência da Serede com as operadoras estava impedindo a migração dos planos. A juíza ressaltou que qualquer crédito que as empresas de planos de saúde tenham a receber deve ser cobrado e habilitado dentro do processo de falência da Serede. Ou seja, a dívida não pode ser um obstáculo para o direito do ex-funcionário à portabilidade.
Essa determinação estabelece um precedente importante, reforçando que o direito do consumidor à portabilidade de plano de saúde deve ser respeitado, independentemente de questões financeiras entre a empresa empregadora e a operadora.
Como Solicitar a Portabilidade Após a Decisão
Com essa decisão judicial, os ex-funcionários da Serede agora têm um respaldo legal para solicitar a portabilidade de seus planos de saúde. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora de saúde atual e informar sobre a intenção de portar o plano, mencionando a decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. É importante ter em mãos a documentação necessária e, se houver qualquer dificuldade, buscar orientação jurídica ou junto à Administração Judicial do processo de falência da Serede. A decisão visa facilitar esse processo, garantindo que o direito seja efetivado sem impedimentos por débitos anteriores.
Fonte: Teletime
