ANS Assume Regulação de Cartões de Desconto Após Decisão do STJ
Uma notícia importante para o setor de saúde suplementar e para os consumidores: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passará a regular os cartões de desconto. A decisão, que vem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi divulgada em 25 de novembro de 2025, através da Coluna Painel da Folha de S.Paulo, e marca uma nova fase para esses produtos.
O Que São os Cartões de Desconto e Por Que a Regulação?
Muitos brasileiros utilizam os cartões de desconto como uma alternativa para acessar serviços de saúde. Eles funcionam de forma simples: o usuário paga uma taxa de adesão ou uma mensalidade e, em troca, tem acesso a descontos em consultas médicas, exames e até na compra de medicamentos. É crucial entender que, apesar de oferecerem benefícios na área da saúde, esses produtos não são considerados planos de saúde.
A discussão sobre quem deveria fiscalizar esses cartões se estendia há algum tempo. No início de novembro, o STJ interveio, determinando que a competência para essa regulação é da ANS. Essa decisão visa trazer mais clareza e segurança para os usuários e para o mercado.
A Posição do Presidente da ANS e os Desafios Adiante
Wadih Damous, diretor-presidente da ANS, confirmou que a agência cumprirá a determinação do STJ. No entanto, ele expressou sua visão de que os cartões de desconto não se enquadram como planos de saúde e que a decisão do tribunal possui uma “legalidade duvidosa”. Apesar dessa ressalva, a ANS se prepara para traçar os caminhos dessa nova regulamentação.
Damous chegou a sugerir ao deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do projeto de reforma da Lei dos Planos de Saúde, que incluísse em seu parecer a proposta de que a ANS regulasse esses produtos. A implementação dessa nova tarefa, contudo, não vem sem desafios. O presidente da agência aponta que a regulação pode exigir a contratação de novos funcionários, em um cenário onde o orçamento da ANS permanece praticamente o mesmo desde 2010, sem considerar os efeitos da inflação.
Diante dessa situação orçamentária, Damous se reuniu com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para solicitar que os recursos da agência fiquem livres de restrições. Alcolumbre, por sua vez, comprometeu-se a atuar para que essa medida se concretize, buscando garantir que a ANS tenha as condições necessárias para cumprir suas novas atribuições.
Fonte: Cqcs.com.br
