A CEI dos Planos de Saúde finalizou suas investigações e agora busca garantir direitos fundamentais para crianças e adolescentes com TEA. Vamos entender as recomendações propostas!
CEI dos Planos de Saúde: Conclusões e Recomendações Cruciais ao MPRN
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Planos de Saúde da Câmara Municipal de Natal concluiu suas investigações, apresentando um relatório detalhado com recomendações importantes. O foco principal é assegurar o atendimento integral, contínuo e individualizado para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada de saúde.
O Início da Investigação e Seus Objetivos
A CEI foi instalada em junho, após um aumento significativo de denúncias. Famílias enfrentavam problemas sérios, como a negativa de cobertura, o descredenciamento de clínicas e a interrupção de tratamentos essenciais. O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) presidiu a comissão, enquanto o vereador Tércio Tinoco atuou como relator. O objetivo era claro: investigar se as operadoras de planos de saúde estavam cumprindo a legislação e garantindo o tratamento integral previsto em lei.
Durante meses, a comissão realizou oitivas, análises e mediações com as operadoras Humana Saúde, Unimed e Hapvida, além de órgãos fiscalizadores. A meta era encontrar uma resposta satisfatória para as inúmeras famílias atípicas que enfrentam dificuldades com as operadoras.
Principais Recomendações para Garantir Direitos
Embora uma solução imediata não tenha sido alcançada, o relatório final, apresentado em 29 de outubro, aprovou um conjunto de recomendações robustas. Essas propostas serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado, ao Procon Natal e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Entre as medidas mais importantes, destacam-se:
- Garantir que todas as terapias prescritas por médicos assistentes sejam oferecidas sem interrupções e em horários compatíveis com a rotina escolar dos pacientes, evitando prejuízos ao desenvolvimento.
- Coibir a redução arbitrária de horas de terapia por auditorias internas das operadoras, prática considerada ilegal por ir contra as prescrições médicas e os direitos do consumidor e da pessoa com deficiência.
- Avaliar a reparação por danos morais, tanto coletivos quanto individuais, com a fixação de indenizações que tenham caráter pedagógico e preventivo, diante de condutas repetidas de descumprimento contratual e legal pelas operadoras.
- Propor a replicação do modelo de atuação da CEI para outras empresas do setor, buscando um novo padrão de regulação e fiscalização local, baseado na cooperação institucional e na efetividade dos direitos fundamentais.
O Impacto nas Famílias com TEA
As investigações da CEI revelaram a dura realidade de muitas famílias que dependem dos planos de saúde para o tratamento de crianças e adolescentes com TEA. A luta por atendimento integral, contínuo e individualizado é uma constante. O relatório busca dar voz a essas famílias e transformar suas denúncias em ações concretas que protejam os direitos dos pacientes mais vulneráveis.
O vereador Tércio Tinoco ressaltou o empenho da comissão em buscar respostas satisfatórias para as inúmeras famílias atípicas que enfrentam problemas com as operadoras, como negativas de atendimento e tratamento.
A Importância da Fiscalização e Cooperação
A atuação da CEI, composta pelos vereadores Kleber Fernandes, Tércio Tinoco, Daniel Santiago, Thabata Pimenta e Herbeth Sena, com os suplentes Robson Carvalho, Luciano Nascimento e Tony Henrique, demonstrou a importância da fiscalização ativa. O presidente da CEI, Kleber Fernandes, enfatizou que o trabalho foi técnico e propositivo, focado em construir soluções em parceria com os órgãos de fiscalização e o setor privado.
Um exemplo notável foi a convocação da Humana Saúde em setembro, que não compareceu a uma reunião para discutir um termo de cooperação com o Procon Natal, levando à solicitação de condução coercitiva de seus representantes. Em contraste, a Unimed participou e se comprometeu a expandir a rede credenciada, abrir novas salas de atendimento e ajustar a cobrança de coparticipações.
Próximos Passos e o Legado da CEI
Com a conclusão das investigações, a Câmara de Natal encerra um processo que resultou em propostas de ação e no fortalecimento das políticas públicas de proteção aos consumidores. O relatório, agora nas mãos do Ministério Público, Procon Natal e ANS, representa um marco na defesa dos direitos dos consumidores e das pessoas com deficiência. A expectativa é que as recomendações se traduzam em melhorias reais e duradouras no atendimento oferecido pelos planos de saúde, garantindo que a atuação integrada e responsável se torne permanente.
Fonte: Diario do RN
